DECRETO Nº 48.550, DE 06 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e do Gabinete da Governadora, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00020-00023935/2026-37, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e do Gabinete da Governadora.
Art. 2º Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e para Gabinete da Governadora os Cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Competem aos órgão afetados, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
137º da República e 67º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 48.550, de 06 de maio de 2026)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/ CÓDIGO - PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA DE COBRANÇA JUDICIAL - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 80000069) - PROCURADORIAGERAL DO CONSULTIVO - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 01901191) - SECRETARIA-GERAL - SUBSECRETARIA-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - DIRETORIA DE SUPORTE ÀS AÇÕES NEGOCIAIS - BIBLIOTECA JURÍDICA ONOFRE GONTIJO MENDE - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 01901080).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 48.550, de 06 de maio de 2026)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GABINETE DA GOVERNADORA - CHEFIA DE GABINETE - Assessor Técnico, CPC-02, 01 - PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CPE-05, 01.
Retificado pelo DODF nº 45-A - Edição Extra, de 07/05/2026, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 82, seção 1, 2 e 3 de 07/05/2026 p. 7, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 45 A, Edição Extra, seção 1 e 2 de 07/05/2026 p. 1, col. 1