DECRETO Nº 47.409, DE 02 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Administração Regional do Plano Piloto do Distrito Federal, e dá outras providências.
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00141-00002010/2025-22, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Administração Regional do Plano Piloto do Distrito Federal.
Art. 2º O Cargo relacionado no Anexo I fica transferido para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Fica redistribuído para a estrutura administrativa da Administração Regional do Plano Piloto do Distrito Federal o Cargo relacionado no Anexo II.
Art. 4º Os Cargos a seguir especificados ficam remanejados e mantidos os atuais ocupantes:
I - 01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 07200677, de Assessor Especial, do Gabinete, para a Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;
II - 01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 07200679, de Assessor Especial, do Gabinete, para a Coordenação de Administração Geral;
III - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 07200685, de Assessor Técnico, do Gabinete, para a Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;
IV - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 07200256, de Assessor Técnico, do Gabinete, para a Gerência de Licenciamento de Obras e Atividades Econômicas, da Diretoria de Aprovação e Licenciamento, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;
V - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 07200239, de Assessor, da Assessoria Técnica, do Gabinete, para a Coordenação de Administração Geral;
VI - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 00001625, de Assessor, da Coordenação de Administração Geral, para a Coordenação de Desenvolvimento;
VII - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 07200263, de Assessor, da Gerência de Administração, da Coordenação de Administração Geral, para a Gerência de Políticas Sociais, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento;
VIII - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-05, SIGRH 07200719, de Assessor, do Núcleo de Material e Patrimônio, da Gerência de Administração, da Coordenação de Administração Geral, para a Gerência de Elaboração e Aprovação de Projetos, da Diretoria de Aprovação e Licenciamento, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;
IX - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 07200259, de Assessor, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para o Gabinete;
X - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 07200696, de Assessor, da Diretoria de Aprovação e Licenciamento, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;
XI - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 07200697, de Assessor, da Diretoria de Aprovação e Licenciamento, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;
XII - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 07200258, de Assessor Técnico, da Gerência de Licenciamento de Obras e Atividades Econômicas, da Diretoria de Aprovação e Licenciamento, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;
XIII - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 07200709, de Assessor, da Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Coordenação de Desenvolvimento;
XIV - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 07200242, de Assessor Técnico, da Gerência de Gestão do Território, da Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Coordenação de Desenvolvimento;
XV - 01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 07200678, de Assessor Especial, do Gabinete, para a Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;
XVI - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 07200159, de Assessor, do Gabinete, para a Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento;
XVII - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 07200700, de Assessor, do Gabinete, para a Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial, da Coordenação de Desenvolvimento;
XVIII - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 07200716, de Assessor, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;
XIX - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 07200671, de Assessor Técnico, da Junta de Serviço Militar, do Gabinete, para a Gerência de Esporte e Lazer, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento;
XX - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-05, SIGRH 07200721, de Assessor, da Gerência de Licenciamento de Obras e Atividades Econômicas, da Diretoria de Aprovação e Licenciamento, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para o Núcleo de Transporte e Serviços Gerais, da Gerência de Administração, da Coordenação de Administração Geral; e
XXI - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 07200271, de Assessor, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Gerência de Cultura, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento.
Art. 5º Compete à Administração Regional do Plano Piloto do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
136º da República e 66º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 47.409, de 02 de julho de 2025)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PLANO PILOTO DO DISTRITO FEDERAL - COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO, OBRAS E MANUTENÇÃO - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 07200692).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 47.409, de 02 de julho de 2025)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PLANO PILOTO DO DISTRITO FEDERAL - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO - NÚCLEO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO - Assessor Técnico, CC-04, 01.
Retificado pelo DODF nº 88-A - Edição Extra, de 29/09/2025, p. 20.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 122, seção 1, 2 e 3 de 03/07/2025 p. 3, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88 A, Edição Extra, seção 1, 2 e 3 de 29/09/2025 p. 20, col. 1