ORDEM DE SERVIÇO Nº 08, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
A ADMINISTRADORA REGIONAL DO GAMA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o Artigo 42, inciso XI e XII do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 38.094 de 28 de março de 2017, e tendo em vista o disposto no § 1º do Artigo 2º, do Decreto nº 17.079 de 28 de dezembro de 1995, resolve:
Art. 1º Atualizar os valores dos preços públicos correspondentes à utilização de áreas públicas, no âmbito da Região Administrativa do Gama RA-II, para o exercício do ano de 2026, nos termos do ANEXO I, desta Ordem de Serviço, e em observância ao art. 1º da Lei Complementar 435/2001.
Parágrafo único. Os valores foram corrigidos com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC dos últimos 12 meses correspondente a 4,18 % (quatro inteiros e dezoito centésimos por cento), nos termos da Portaria nº 1.005, de 17 de dezembro de 2025 da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação.
THABATA NORRANA LESSA DE SOUZA SANTOS ALMEIDA
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ANEXO I
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ESPAÇOS OCUPADOS EM ÁREAS PÚBLICAS COM FINALIDADES COMERCIAIS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR:
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Preços Públicos 2026 - Valores em Reais (R$)Aplicação do INPC 4,18% segundo aPortaria nº 1.005, de 17/12/2025 da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal
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Comércio estabelecido ou espaços ocupados em áreas públicas com finalidades comerciais ou prestação de serviço por meio de:
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Unidade (m²)
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Dia
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Mês
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Ano
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a) Com cobertura (marquise, toldos, telhados e similares)
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m²
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R$ 0,24
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R$ 7,20
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R$ 86,37
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b) sem cobertura
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m²
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R$ 0,10
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R$ 3,12
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R$ 37,49
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Estacionamento cercado sem cobrança de ingresso ou qualquer preço
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m²
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R$ 0,01
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R$ 0,25
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R$ 3,01
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Canteiro de Obras, parques de diversões, circos, exposições e similares
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m²
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R$ 0,02
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R$ 0,73
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R$ 8,78
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Banca em mercado
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m²
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R$ 0,24
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R$ 7,20
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R$ 86,40
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Áreas efetivamente utilizadas por estabelecimentos de ensino (com cobertura ou não)
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m²
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R$ 0,02
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R$ 0,67
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R$ 8,00
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(*1) Placa, Painel Publicitário e similares
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m²
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*
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*
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*
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Comércio ou serviço ambulante com ou sem ponto fixo: balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas e similares
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m²
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R$ 0,21
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R$ 6,35
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R$ 76,15
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Avanços de postos de serviços (PAG/PLL)
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m²
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R$ 0,02
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R$ 0,73
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R$ 8,78
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Abrigo de táxis( **)
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m²
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**
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**
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**
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Áreas efetivamente utilizadas com as instalações e equipamentos que concorram para a realização de eventos com finalidades comerciais
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m²
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R$ 0,24
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R$ 7,20
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R$ 86,37
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Outras finalidades
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m²
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R$ 0,24
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R$ 7,20
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R$ 86,37
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Observações:
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* Observar os dispositivos da Lei nº 3.035/2002 e Decreto nº 28.134/2007.
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** Isento de acordo com o § 1º do Artigo 31 da Lei Nº 5.323 de 17/03/2014
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Este texto não substitui o publicado no DODF nº 12, seção 1, 2 e 3 de 20/01/2026 p. 92, col. 1
