Legislação Correlata - Portaria 31 de 29/10/1996
DECRETO N° 17258, DE 1º DE ABRIL DE 1996
(prorrogado pelo(a) Decreto 17661 de 10/09/1996)
Determina a suspensão da concessão de Licença de Porte de Arma de Fogo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, combinado com o artigo 17, inciso XIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista as disposições do Decreto Federal n° 92.795, de 18 de junho de 1986, e da Portaria n° 600, de 12 de dezembro de 1996, do Ministério da Justiça, com fundamento no artigo 131, incisos I e II, do Regimento da Secretaria de Segurança Pública, e;
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de conter a violência que, no Distrito Federal, tem vitimado inúmeras pessoas inclusive ceifando-lhes a vida;
CONSIDERANDO que grande número dos atos de violência são perpetrados por meio de armas de fogo, freqüentemente de porte ilegal;
CONSIDERANDO que toda essa situação tem gerado um estado de insegurança, medo e ansiedade na população, fazendo com que cada cidadão passe a se sentir uma vítima em potencial,
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de ação que objetive controlar e regular o porte e o uso de armas de fogo, coibindo, com isso, a utilização das mesmas como instrumentos da violência, decreta:
Art 1° - A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal deverá, pelo período de cento e oitenta (180) dias, contados a partir da publicação deste Decreto, suspender as concessões de Licença de Porte de Arma de Fogo no âmbito do Distrito Federal.
Parágrafo Único - Ficam excluídos das determinações deste Decreto as Licenças de Porte de Arma de Fogo concedidas aos agentes públicos, em virtude do desempenho de suas funções.
Art 2° - Durante a suspensão de que trata o artigo 1° deste Decreto, será realizado o recadastramento de todas as armas registradas na Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, notificando-se aos seus titulares, por edital publicado nos jornais de circulação local, a comparecerem ao Serviço de Controle de Armas, Munições e Explosivos - SAME, para atender às exigências cadastrais.
§ 1° No ato do recadastramento será fornecido um certificado de comparecimento, o qual servirá de comprovante deste.
§ 2° Importará cassação da Licença de Porte de-Arma de Fogo a não apresentação do Certificado de Comparecimento, quando solicitado pela autoridade policial competente.
§ 3° Sem prejuízo do disposto no parágrafo {interior, o titular de Licença de Porte de Arma de Fogo que não atender à Notificação no prazo fixado no art. 1° ficará impedido de pleitear renovação da mesma.
Art. 3° - Será cassada a Licença de Porte de Arma de Fogo cujo titular a houver transferido a terceiros, sem a observância das normas legais e regulamentos específicos, ficando impedido de obter a referida Licença pelo período de dez (10) anos.
Art. 4° - A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal deverá coordenar e intensificar, a partir da publicação deste Decreto, rigorosa fiscalização, mediante operações policiais, abrangendo abordagens a veículos e verificação de regularidade em casas de comércio de armas de fogo, com o objetivo de apreender armas encontradas em situação irregular.
Art. 5° - A Secretaria de Segurança Pública baixará, por portaria, as normas de execução complementares a este Decreto.
Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art 7° - Revogam-se o Decreto n° 17.127, de 17 de fevereiro de 1996, e demais disposições em contrário.
108° da República e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64, seção 1, 2 e 3 de 02/04/1996 p. 2666, col. 2