DECRETO Nº 17.661, DE 10 DE SETEMBRO DE 1996
Prorroga o prazo estipulado pelo artigo 2º do Decreto nº 17.258, de 1º de abril de 1996.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1º - Fica prorrogado até 1º de abril de 1997, o prazo estipulado pelo artigo 2º do Decreto nº 17,258, de 1º.04.96, para o recadastramento de todas as armas registradas na Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de setembro de 1996
108º da República e 37º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 177, seção 1, 2 e 3 de 11/09/1996 p. 1, col. 2