PORTARIA N° 31, DE 29 DE OUTUBRO DE 1996
Fixa normas complementares à execução do Decreto n° 17.258, de 1° de abril de 1996, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 5° do Decreto n° 17.258, de 1° de abril de 1996, alterado pelo Decreto n° 17661, de 10 de setembro de 1996, resolve:
1. Fica estabelecido o cronograma a seguir especificado para que os proprietários de armas de fogo registradas na Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal apresentem-se ao Serviço de Controle de Annas, Munições e Explosivos -SAME/PCDF, munidos do respectivo registro e da licença de porte de arma, se for o caso, para o recadastramento de que trata o Decreto n° 17.258, de 01.04.96:
a) de 04/11 a 31/01/97 - armas registradas de 1962 a 1988;
b) de 02/01 a 01/04/97 - armas registradas de 1989 a 1995.
2. Para efeito do disposto no item anterior, a Polícia Civil do Distrito Federal notificará aos citados proprietários, mediante edital publicado nos jornais de circulação local.
3. No ato do recadastramento o interessado firmará termo de responsabilidade, indicando o paradeiro de sua arma, e receberá certificado de eoniparecimento, nos termos do Anexo I.
4. As armas que não forem recadastradas no prazo estipulado no item I, serão consideradas em situação irregular, sujeitas à apreensão pela Autoridade Policial competente, quando seus possuidores, regularmente intimados, não apresentarem o certificado de comparecimento a que se refere o item 3.
5. Os registros efetuados a partir deste exercício estão isentos do recadastramento.
6. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
7. Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 212, seção 1, 2 e 3 de 31/10/1996 p. 8935, col. 1