PORTARIA N° 041/95-SEA, DE 18 ABRIL DE 1995.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria 56 de 15/09/1995)
Define critérios e procedimentos administrativos para a concessão do benefício alimentação, na modalidade I (tíquete alimentação), de que trata o artigo 2° do Decreto n° 16.423 de 13 de abril de 1995.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso da faculdade que lhe confere o artigo 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta da Lei n° 786, de 07 de novembro de 1994, regulamentada pelo Decreto n° 16 423 de 13 de abril de 1995,
1 - Definir critérios e procedimentos administrativos para a concessão do benefício alimentação, na modalidade I (tíquete alimentação), de que trata o art. 2° do Decreto n° 16423 de 13 de abril de 1995, na forma constante desta Portaria.
2 - São beneficiários os servidores civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, independentemente da jornada a que estão submetidos.
2.1 - São também beneficiários os servidores sem vínculo ou requisitados da União, Estados e Municípios, ocupantes de cargos em comissão, bem como os contratados temporariamente
2.2 - No caso de servidor cedido ou requisitado o mesmo fará opção por receber o benefício alimentação pelo órgão ou entidade de origem ou por aquele onde estiver prestando serviços
3 - O benefício alimentação é de uso exclusivo de seus beneficiários, vedada a transferência a terceiros, sob pena de cancelamento do benefício, sem prejuízo das medidas administrativas cabíveis.
4 - A concessão do tíquete alimentação ao servidor ocorrerá mediante prévia assinatura do Termo de Opção, na forma constante do Anexo I desta Portaria.
4.1 - A exclusão ou o restabelecimento voluntário do benefício ocorrerá mediante assinatura, no campo próprio, do Termo de Opção, entregue ao órgão de pessoal e será efetivada no mês subsequente.
5 - A percepção efetiva do tíquete alimentação terá início no mês subsequente ao da adesão, exceto na sua implantação, em que o benefício será concedido no ato da assinatura do Termo de Opção.
6 - O deferimento da adesão cabe aos diretores de divisões de administração geral ou órgãos de hierarquia equivalente e é condicionado à declaração, sob as penas da lei, de que o servidor não percebe idêntico benefício de outro órgão público.
DO CANCELAMENTO E DA SUSPENSÃO
7 - O servidor terá o benefício cancelado quando:
I - exonerado, aposentado, transferido ou redistribuído;
II - exonerado do cargo em comissão ou equivalente quando não possuir vínculo efetivo;
III - desistir do benefício nos termos do subitem 4.1.;
IV- houver dado causa a desvirtuamento na utilização do benefício, bem como o seu recebimento em duplicata;
V - do retorno ao órgão de origem, em se tratando de servidor requisitado.
7.1 - No caso do disposto no inciso IV, o servidor estará sujeito às medidas administrativas cabíveis.
8 - O servidor terá o benefício suspenso nos períodos das seguintes licenças e afastamentos:
I - licença por motivo de doença em pessoa da família;
II - licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III - licença para o serviço militar;
IV - licença para atividade política;
V - licença para tratar de interesses particulares;
VI - licença para o exercício de mandato eletivo;
VII - afastamento para estudo ou missão no exterior;
VIII - afastamento para servir em organismo internacional;
IX - suspensão em virtude de pena disciplinar (art. 130, da Lei n° 8 112/90);
X - afastamento preventivo (art. 147, da Lei n° 8.112/90).
9 - O servidor autorizará consignação em folha de pagamento de sua participação no custeio do benefício, que será resultante da aplicação dos percentuais definidos na Tabela constante do Anexo II desta Portaria, sobre o valor total do talonário.
10 - O valor base (VB) para efeito de cálculo de faixa de remuneração corresponde ao vencimento do Padrão I, da 3a Classe, do Cargo de Auxiliar de Administração Pública, da Carreira Administração Pública do Distrito Federal.
10.1 - As faixas de remuneração definidas no Anexo II desta Portaria, serão as correspondentes ao mês de competência da concessão do benefício.
10.2 - A participação de beneficiários que prestando serviços à Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, recebem exclusivamente pelo órgão de origem, será calculada mensalmente à vista do respectivo contracheque e recolhida diretamente ao Tesouro do Distrito Federal
10.3 - No caso do servidor requisitado que perceba uma parte de sua remuneração no custeio pelo órgão de origem e outra pelo órgão requisitante, serão somadas as duas parcelas para o cálculo de sua participação no custeio do benefício.
10.4 - As faixas de participação constantes do Anexo II serão atualizadas por ato do Secretário de Administração nas mesmas datas e percentuais dos reajustes gerais dos servidores do Distrito Federal.
11. Considera-se remuneração para os efeitos de participação do servidor no custeio do benefício de que trata o parágrafo único do art. 7° do Decreto n° 16 423, de 13 de abril de 1995, as seguintes parcelas:
a) vencimento do cargo efetivo;
b) vantagens pecuniárias permanentes, atinentes ao cargo;
c) valor total do optante: remuneração do cargo efetivo (55% do vencimento do cargo em comissão representação mensal);
d) valor total do Cargo em Comissão (vencimento representação mensal), se apenas ocupante de Cargo em Comissão;
e) no caso de servidor requisitado, o percentual da cota que trata este item, incidirá sobre a remuneração do órgão de origem somada ao Cargo em Comissão.
12 - As despesas com o benefício alimentação serão cobertas com recursos orçamentários alocados em cada órgão ou entidade
13 - O benefício alimentação será concedido sob a forma de talonários de cupons ou tíquetes refeição ou alimentação.
13.1 - Cada beneficiário fará jús a um talonário mensal contendo 22 (vinte e dois) tíquetes, desde que tenha efetivo exercício no mínimo por 15 (quinze) dias no mês.
13.2 - É vedado o fornecimento de fração de talonário.
14 - Compete à divisão de administração geral ou órgão de hierarquia equivalente:
I - receber e analisar os Termos de Opção, autorizando a concessão do benefício.
II - manter cadastros e listagens atualizada beneficiários;
III - autorizar as exclusões voluntárias, bem como determinar os cancelamentos e suspensões revistas nos itens 7 e 8;
IV - requisitar, por escrito, às fornecedoras as quantidades de talonários necessários ao atendimentos em cada mês, apuradas segundo as listagens de beneficiários;
V - receber, conferir e manter a guarda dos talonários em condições de segurança;
VI - distribuir os talonários, mediante recibo diretamente aos beneficiários ou aos servidores credenciados pelas unidades administrativas,
VII - cadastrar os servidores credenciados nos termos do item 16;
VIII - manter atualizado, diariamente, o controle quantitativo dos talonários requisitados, recebidos, distribuídos, em guarda, recebidos em devolução dos credenciados e devolvidos às fornecedoras, (ANEXO III)
IX - manter em ordem os documentos comprobatórios da operacionalização do benefício;
X - elaborar relatório mensal, quantitativo e circunstanciado de toda a movimentação do benefício, inerente a beneficiários e talonários. (ANEXO III)
15 - Compete aos servidores credenciados nos termos do item 16:
I - receber e encaminhar à DAG ou órgão equivalente os Termos de opção dos servidores de sua área;
II - fornecer à DAG listagem de servidores, bem como comunicar imediatamente todas as ocorrências previstas nos itens 7 e 8;
III - informar à DAG com antecedência, a quantidade mensal de talonários necessários,
IV - receber da DAG e distribuir mediante recibo os talonários aos beneficiários de sua unidade administrativa, (ANEXO IV)
V - prestar contas à DAG, no prazo de 05 (cinco) dias, do recebimento dos talonários;
VI - atestar e encaminhar à DAG ou órgão equivalente as faturas dos fornecedores
16 - Compete aos diretores das divisões de administração geral ou órgão equivalente, credenciar servidor responsável pelo recebimento, controle, guarda e distribuição beneficiários em exercício no órgão dos talonários aos beneficiários em exercício no órgão
17 - A distribuição dos talonários, no âmbito dos órgãos, será efetuada pelo servidor credenciado, tomando por base, estritamente, a relação nominal emitida pela divisão de administração geral ou órgão equivalente, vedada a inclusão de qualquer beneficiário.
18 - A distribuição dos tíquetes será efetuada sempre na terceira semana de cada mês, salvo quando houver motivo, de força maior, a juízo da DAG.
19 - O Secretário de Administração poderá autorizar, excepcionalmente, mediante justificativa do dirigente da unidade, o fornecimento de tíquetes destinados, a atender servidores destacados para serviços extraordinários, em dias não úteis ou em horário noturno, em jornada não inferior a quatro horas, por absoluto interesse da administração superior
20 - O benefício alimentação será concedido a contar de 1° de janeiro de 1995, desde que haja disponibilidade orçamentaria e financeira.
21 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 75, seção 1, 2 e 3 de 18/04/1995 p. 32, col. 2