PORTARIA DE 21 DE MAIO DE 1996
Fixa o valor facial do Vale Alimentação/Refeição instituído pelo Decreto n° 16.674, de Agosto de 1995.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso da faculdade que lhe confere o Artigo 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista que consta da Lei nº 786, de 07 de novembro de 1994, regulamentada pelo Decreto n° 16.423, de 13 de abril de 1995, resolve:
1 - Fixar o valor facial do vale alimentação/refeição, instituído pelo Decreto nº 16.674/95, em R$ 4,50 (quatro reais e cinqüenta centavos), a contar de 1° de janeiro de 1995.
2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 98, seção 1, 2 e 3 de 22/05/1996 p. 4146, col. 1