Legislação correlata - Decreto 16072 de 22/11/1994
DECRETO N° 16.606 DE 06 DE julho DE 1995
Prorroga o prazo instituído pelo Decreto nº 16.439, de 24 de abril de 1995.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1° - Fica prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, prazo instituído pelo Decreto nº 16.439, de 24 de abril de 1995.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrario.
Brasília, de 06 de julho de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 130 de 07/07/1995
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 130, seção 1, 2 e 3 de 07/07/1995 p. 2, col. 1