Legislação correlata - Decreto 16439 de 24/04/1995
Legislação correlata - Decreto 16606 de 06/07/1995
DECRETO N° 16.072 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1994
Fica instituída comissão de Tomadas de contas especial
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o que consta das Decisões n°s 2003/94 e 3769/94, do Egrégio Tribunal de Contas do Distrito Federal,
Art. 1° - Fica constituída Comissão de Tomada de Contas Especial, incumbida de apurar no prazo de 60 (sessenta) dias, os fatos de que ratam os processos n°s 101.001.829/91 e 101.002.545/91. (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 16319 de 10/02/1995)
Art. 2° - A Comissão de que trata o artigo anterior será composta dos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro.
I - CARLOS AUGUSTO FIGUEIREDO SALAZAR, Procurador do Distrito Federal, matricula ns 39.228-6;
II - DULCE GUSMÃO, Assessora do Núcleo de Planejamento e Controle da Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária, matrícula n° 7.957-X;
III - MAGDALENA SOPHIA OLIVEIRA PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ, Assessora do Gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária, matrícula n° 26.207-2;
IV - MARIA DE FÁTIMA LIMA BRITO, Técnico de Finanças e Controle da Secretaria de Fazenda e Planejamento, matrícula n° 30.971-0 e;
V - CARLOS AUGUSTO NOYOLA PEREIRA, Analista de Orçamento da Secretaria de Fazenda e Planejamento, matrícula n° 42.546-X.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de novembro de 1994.
106° da República e 35° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 224, seção 1, 2 e 3 de 23/11/1994 p. 5, col. 1