Legislação correlata - Decreto 16072 de 22/11/1994
DECRETO Nº 16.439 DE 24 DE ABRIL DE 1995.
Prorroga o prazo instituído pelo Decreto nº 16.319, de 10 de fevereiro de 1995.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII e XXVI, da lei Orgânica do Distrito Federal.
Art. 1º Fica prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo instituído pelo Decreto nº 16.319, de 10 de fevereiro de 1995. (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 16606 de 06/07/1995)
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 24 de abril de 1995.
107º da República e 35º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, seção 1, 2 e 3 de 25/04/1995 p. 1, col. 1