DECRETO N°16.583 DE 28 DE junho DE 1995.
Revalida o Decreto que menciona
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24 da Lei n° 353 de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do processo n° 112- 000.010/94. DECRETA:
Art. 1° - Fica revalidado, para fins do disposto no artigo 18 da Lei n° 6.766 de 19 de dezembro de 1979, o Decreto n° 16.040 de 04 de novembro de 1994 que aprova a criação das Quadras 42 e 44 na Região Administrativa do Guará - RA X.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de junho de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 124, seção 1, 2 e 3 de 29/06/1995 p. 1, col. 2