Legislação correlata - Decreto 16583 de 28/06/1995
DECRETO N° 16.040 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1994.
Aprova a criação das Quadras 42 e 44 na Região Administrativa do Guará - RA X.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e 24 da Lei n° 353, de 18 novembro de 1992, tendo em vista o que consta do Processo n°- 112-000.010/94,
Art. 1° - Fica aprovada a criação das Quadras 42 e 44 do Setor Residencial Indústria e Abastecimento - SRIA II, da Zona Urbana 1 do Guará - 10 ZUR 1, na Região Administrativa do Guará-RA X, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB-139/91, no respectivo Memorial Descrito MDE-139/91, do Projeto de Urbanismo Geométrico Planimétrico PLN - 139/91, do Projeto de Urbanismo - Geométrico Altimétrico ALT - 139/91 e das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB - 139/91, NGB - 140/91, NGB - 141/91, NGB – 142/91.NGB-143/91, NGB - 144/91 e NGB-145/91.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 04 de novembro de 1994.
106° da República e 35° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 213, seção 1, 2 e 3 de 07/11/1994 p. 22, col. 1