Legislação correlata - Decreto 16583 de 28/06/1995
DECRETO N° 6.766 DE 19 DE MAIO DE 1982.
Aprova a planta SEP/Sul-PR-6071, do Setor de Edifícios de Utilidade Pública, RA-I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,e tendo em vista o constante do Processo n° 010.009/80,
Art. 1º - Fica aprovada a planta SEP/Sul -PR-60/l, que reformulou, sem acréscimo de área, os lotes "E" e "F", da Entrequadra Sul 707/907, RA-I.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
94° da República e 23° de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 94, seção 1, 2 e 3 de 20/05/1982 p. 2, col. 1