DECRETO N° 16.038 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1994.
(revogado pelo(a) Decreto 16466 de 05/05/1995)
Aprova a criação da Área de Expansão Econômica de Sobradinho, da Região Administrativa de Sobradinho - RA V
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e 24, da Lei 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o disposto na Lei n° 762, de 12 de setembro de 1994 e o que consta do Processo n° 030.013.596/92,
Art. 1° - Fica aprovada a criação da Área de Expansão Econômica de Sobradinho, na Zona Urbana 1 de Sobradinho – 5 ZUR 1, da Região Administrativa de Sobradinho - RA V, consubstanciada no Projeto de Parcelamento Urbanismo URB-213/92 e no respectivo Memorial Descritivo MDE-213/92.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 04 de novembro de 1994.
106° da República e 35° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 213, seção 1, 2 e 3 de 07/11/1994 p. 21, col. 2