DECRETO N° 16.403 DE 03 DE abril DE 1995

Institui o Prêmio Brasília "Manoel Bomfim", e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso IV, da Lei n° 846, de 04 de janeiro de 1.995,

DECRETA:

Art. 1° - Fica instituído o Prêmio Brasília "Manoel Bomfim", de caráter nacional, destinado a premiar o autor do melhor livro de ensaio ou ensaios, no campo das Ciências Sociais e Humanas, sobre temas brasileiros.

§ 1° - Concorrerão ao Prêmio autores brasileiros de livros de ensaio ou ensaios, publicados, em primeira edição, no ano imediatamente anterior à data da premiação.

§ 2° - Os resultados do Prêmio serão divulgados na primeira quinzena de abril de cada ano.

§ 3° - A entrega do Prêmio, será realizada em Brasília, pelo Governador do Distrito Federal, em sessão solene, no dia 21 de abril de cada ano.

Art. 2° - O Prêmio Brasília "Manoel Bomfim" constitui-se de medalha, diploma e um valor em moeda corrente nacional, a ser fixado, anualmente, pelo Governador do Distrito Federal, e é indivisível.

§ 1º - Para efeito da determinação do valor do Prêmio Brasilia "Manoel Bomfim" de que trata o "caput" deste artigo, o Governador do Distrito Federal fixará um valor nunca inferior ao valor pago ao Prêmio no ano anterior. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 16702 de 23/08/1995)

§ 2º - A critério da Comissão Julgadora poderão ser concedidas, anualmente, até 02 (duas) menções honrosas, constando de medalhas e diplomas. (Parágrafo renumerado(a) pelo(a) Decreto 16702 de 23/08/1995)

Art. 3° - A Comissão Julgadora, encarregada da seleção dos trabalhos, será composta por 11 (onze) membros, anualmente nomeados pelo Governador do Distrito Federal.

§ 1° - No primeiro ano de implantação do Prêmio Brasília "Manoel Bomfim" caberá ao Secretário-Adjunto de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal a presidencia da Comissão Julgadora e a organização dos trabalhos.

§ 2° - Cada membro da Comissão Julgadora poderá indicar ate três títulos, acompanhando, para cada um deles, uma justificativa de no máximo 20 (vinte) linhas.

§ 3º - As indicações deverão ser remetidas em envelope fechado à presidência da Comissão Julgadora ate o dia 31 de março.

§ 4º - O autor premiado será membro nato da Comissão Julgadora do ano subsequente à premiação." (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 16702 de 23/08/1995)

Art. 4° - Ganhará o Prêmio o autor cuja obra obtiver a maioria de indicações da Comissão Julgadora.

Paragrafo único - Em caso de empate entre dois ou mais títulos, caberá ao presidente da Comissão Julgadora indicar, entre esses, o vencedor.

Art. 5° - Os componentes da Comissão Julgadora, seus parentes e afins, bem como os membros do primeiro escalão do Governo do Distrito Federal, não poderão concorrer ao Prêmio Brasília "Manoel Bomfim".

Art. 6° - Fica o presidente da Comissão Julgadora autorizado a praticar os atos necessários ao cumprimento deste Decreto.

Art. 7° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 03 de abril de 1995.

CRISTOVAM BUARQUE

Governador do Distrito Federal

107º da República e 35º de Brasília

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 66 de 04/04/1995

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 66, seção 1, 2 e 3 de 04/04/1995 p. 5, col. 1