PORTARIA Nº 238, DE 9 DE JULHO DE 2021
Delega as atribuições que especifica ao Secretário-Geral, ao Subsecretário-Geral de Administração e ao Diretor de Gestão de Pessoas, daProcuradoria-Geral do Distrito Federal e dá outras providências.
O PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, em substituição, no exercício da atribuição que lhe confere o artigo 5º, §3º, c/c o art. 6º, incisos XXII, XXXIV e XXXV, da Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001, e considerando o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do DistritoFederal, aprovado pelo Decreto nº 42.094, de 13 de maio de 2021, RESOLVE:
Art. 1º Delegar ao Secretário-Geral da Procuradoria-Geral do Distrito Federal as seguintes atribuições:
I – assinar, como representante da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, os contratos administrativos, convênios e outros instrumentosjurídicos, nos assuntos de sua competência;
II – submeter à Procuradoria-Geral do Consultivo a análise de processos administrativos de assuntos de competência regimental da Secretaria-Geral, restritos ao âmbito da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
III - assinar, em conjunto com o Subsecretário-Geral de Administração, as ordens bancárias necessárias à execução orçamentária e financeira no âmbito do Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PRÓ-JURÍDICO." (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 551 de 22/09/2025)
Art. 2º Delegar ao Subsecretário-Geral de Administração, da Secretaria-Geral, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, as seguintes atribuições:
Art. 2º-A. Designar o Subsecretário-Geral de Administração, da Secretaria-Geral, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, como autoridade competente para aplicação das sanções administrativas previstas nos incisos I, II e III do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 616 de 25/10/2024)
I - aprovar os estudos técnicos preliminares, projetos básicos e termos de referência que visem à contratação de serviços e aquisições de interesse da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e do Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal;
II - autorizar a realização de despesas;
III - determinar a realização de licitações;
IV - dispensar licitações nos casos previstos na legislação;
V - reconhecer a inexigibilidade de licitações nos casos previstos na legislação;
VI - homologar o resultado das licitações;
VII - autorizar o pagamento de despesas;
VIII - autorizar a alteração no quadro de detalhamento de despesa da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e do Fundo da Procuradoria-Geraldo Distrito Federal;
IX - reconhecer dívidas nos casos previstos na legislação;
X - autorizar a concessão de suprimento de fundos;
XI - designar equipe de planejamento da contratação, de que trata o inciso III, do art. 21, da Instrução Normativa n° 5, de 26 de maio de 2017,recepcionada pelo Decreto nº 38.934, de 15 de março de 2018;
XII - designar executores de contratos e convênios firmados pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal;
XIII - manter atualizada a comprovação da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa da Procuradoria-Geral do DistritoFederal, nos termos do Decreto nº 35.109, de 28 de janeiro de 2014.
XIV – movimentar os recursos financeiros do Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PRÓ-JURÍDICO, assinando todos os documentos e atos necessários à execução orçamentária e financeira." (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 551 de 22/09/2025)
Art. 3º Delegar ao Diretor de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria-Geral de Administração, da Secretaria-Geral, da Procuradoria-Geral do DistritoFederal, as seguintes atribuições: (Artigo Revogado(a) pelo(a) Portaria 371 de 15/06/2026)
I - firmar o termo de entrada em exercício dos servidores e Procuradores da Procuradoria-Geral do Distrito Federal; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Portaria 371 de 15/06/2026)
II - conceder auxílio-natalidade a servidores e procuradores do Distrito Federal, nos casos previstos na legislação. (Inciso Revogado(a) pelo(a) Portaria 371 de 15/06/2026)
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, as seguintes portarias:
I - Portaria nº 56, de 27 de fevereiro de 2014;
II - Portaria nº 58, de 27 de fevereiro de 2014;
III - Portaria nº 102, de 07 de julho de 2015;
IV - Portaria nº 25, de 15 de janeiro de 2019.
Procurador-Geral do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no BI-PGDF Edição Extra nº 18, de 15/07/2021
Este texto não substitui o publicado no BI-PGDF nº 18, Edição Extra de 15/07/2021 p. 1