PORTARIA Nº 616, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Portaria nº 238, de 9 de julho de 2021, que "Delega as atribuições que especifica ao Secretário-Geral, ao Subsecretário-Geral de Administração e ao Diretor de Gestão de Pessoas, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e dá outras providências".
A PROCURADORA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 6º, incisos XXII, XXXIV e XXXV, combinado com o art. 32 da Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001, RESOLVE:
Art. 1º A Portaria nº 238, de 9 de julho de 2021, publicada no BI-PGDF Edição Extra nº 18/2021, de 15 de julho de 2021, passa a vigorar acrescida do Art. 2º-A, com a seguinte redação:
"Art. 2º-A. Designar o Subsecretário-Geral de Administração, da Secretaria-Geral, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, como autoridade competente para aplicação das sanções administrativas previstas nos incisos I, II e III do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Procuradora-Geral do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no BI-PGDF nº 43 de 25/10/2024 p. 1