PORTARIA Nº 371, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Delega competências para a prática de atos de gestão ordinária de pessoal no âmbito da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, reserva à Procuradora-Geral as matérias sensíveis e indelegáveis e estabelece as cláusulas de subdelegação, controle, avocação e revogabilidade.
A PROCURADORA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, especialmente os incisos V, XX, XXI, XXII e XXXV, da Lei Complementar Distrital nº 395, de 31 de julho de 2001, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 11 a 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 — aplicável no âmbito do Distrito Federal por força da Lei Distrital nº 2.834, de 7 de dezembro de 2001 —, no art. 20 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (LINDB), e no Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 42.094, de 13 de maio de 2021,
CONSIDERANDO que a delegação de competência constitui instrumento de descentralização administrativa destinado a assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas e problemas a atender, nos termos do art. 11 do Decreto-Lei nº 200/1967;
CONSIDERANDO que o art. 6º, inciso XXII, da Lei Complementar nº 395/2001 confere expressamente à Procuradora-Geral a atribuição de delegar competências e atribuições, e que o art. 12 da Lei nº 9.784/1999 admite a delegação de parte da competência a órgãos ou titulares hierarquicamente subordinados, ressalvadas as vedações do art. 13 do mesmo diploma;
CONSIDERANDO que o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Distrito Federal já concentra na Subsecretaria-Geral de Administração, na Diretoria de Gestão de Pessoas e em suas gerências a instrução, o registro e a execução material dos atos de pessoal dos servidores lotados na Casa;
CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar o fluxo decisório, desonerando o Gabinete da Procuradora-Geral da prática de atos vinculados e rotineiros de gestão de pessoal, de modo a concentrar a autoridade máxima nas matérias de maior densidade discricionária, repercussão institucional e impacto orçamentário;
CONSIDERANDO que o art. 3º da Portaria PGDF nº 238, de 9 de julho de 2021, já delegava à Diretoria de Gestão de Pessoas a assinatura de termo de entrada em exercício e a concessão de auxílio-natalidade, convindo consolidar a matéria de pessoal nesta Portaria e evitar a coexistência de delegações sobre o mesmo objeto;
CONSIDERANDO, por fim, a exigência de motivação consequencialista inscrita no art. 20 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), que recomenda a adoção de medidas adequadas e necessárias à eficiência administrativa,
Art. 1º Esta Portaria delega competências para a prática de atos de gestão ordinária de pessoal no âmbito da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, reserva à Procuradora-Geral as matérias sensíveis e indelegáveis e fixa as cláusulas de subdelegação, controle, avocação e revogabilidade.
Art. 2º Ficam delegadas ao Subsecretário-Geral de Administração e, no âmbito de suas atribuições regimentais, ao Diretor de Gestão de Pessoas, as competências para decidir e firmar os seguintes atos relaƟvos aos servidores e Procuradores lotados na Procuradoria-Geral do Distrito Federal:
I – concessão, programação, interrupção e suspensão de férias, por necessidade do serviço, bem como a operacionalização do respectivo abono pecuniário;
II – concessão e fruição de licença-servidor para gozo e das demais licenças e afastamentos de natureza vinculada previstos na Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011;
III – averbação de tempo de serviço e de contribuição e a expedição das respectivas certidões;
IV – concessão de abono de permanência e a instrução conclusiva dos processos de aposentadoria de natureza vinculada;
V – concessão de adicional por tempo de serviço, de natureza automática e vinculada;
VI – assinatura de termo de entrada em exercício e concessão de auxílio-natalidade, nos casos previstos na legislação;
VII – autorização de viagens a serviço de servidores e a concessão de diárias e passagens, observada a legislação aplicável (art. 6º, XX, da Lei Complementar nº 395/2001);
VIII – dispensa da assinatura de ponto a servidores que, comprovadamente, participarem de congresso de interesse da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (art. 6º, XXI, da Lei Complementar nº 395/2001);
IX – concessão de licença para capacitação e de afastamentos vinculados para participação em cursos, congressos, seminários e eventos de interesse da Casa;
X – autorização de horário especial a servidor estudante e a servidor com deficiência, nos termos da legislação;
XI – concessão de auxílio-transporte e de auxílio-alimentação e a operacionalização dos respecƟvos pagamentos;
XII – autorização do regime de jornada de trabalho reduzida de que trata a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, nos casos previstos na legislação, ressalvado o disposto no art. 5º, VIII;
XIII – lançamento e controle de registros e assentamentos funcionais, conferência de frequência e demais atos de execução de gestão de pessoas.
Art. 3º Ficam delegadas à Secretária-Geral, na qualidade de unidade de coordenação e supervisão administrativa, as competências para a prática de atos transversais de gestão de pessoal, notadamente a operacionalização das substituições automáticas e regulamentares de titulares de unidades, já predefinidas em ato estrutural, e a supervisão geral da execução dos atos de que trata esta Portaria, podendo expedir orientações operacionais de uniformização.
Art. 4º Fica autorizada a subdelegação das competências de que trata o art. 2º aos titulares das Gerências de Direitos e Benefícios e de Registros Funcionais e Atendimento, nos limites de suas atribuições regimentais, aplicando-se à subdelegação, no que couber, as regras desta Portaria.
Parágrafo único. A subdelegação dependerá de ato específico do delegado, publicado no Boletim Interno da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, e não afasta a responsabilidade de supervisão da autoridade subdelegante.
Art. 5º Reservam-se à Procuradora-Geral do Distrito Federal, ficando expressamente excluídas da delegação de que tratam os arts. 2º e 3º, as seguintes matérias:
I – a conversão de licença-prêmio por assiduidade em pecúnia, inclusive a aplicação da Portaria PGDF nº 273, de 8 de maio de 2026, e do framework de precedentes a ela vinculado, dada a sua densidade discricionária e o seu impacto orçamentário;
II – a edição de atos de caráter normativo, por vedação do art. 13, I, da Lei nº 9.784/1999;
III – a decisão de recursos administrativos, por vedação do art. 13, II, da Lei nº 9.784/1999;
IV – as matérias de competência exclusiva da Procuradora-Geral, por vedação do art. 13, III, da Lei nº 9.784/1999;
V – a aplicação de penalidades disciplinares de suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
VI – a indicação e a nomeação para cargos em comissão e a designação de funções de confiança de qualquer nível, bem como a respectiva exoneração ou dispensa, e toda designação que importe escolha discricionária de pessoa;
VII – a lotação, a remoção, a nomeação e a posse de Procuradores do Distrito Federal, que permanecem na esfera da Procuradora-Geral por força dos arts. 6º, XVIII, e 32 da Lei Complementar nº 395/2001;
VIII – as decisões de que resulte impacto remuneratório ou orçamentário relevante, impacto relevante na distribuição da força de trabalho, ou que importem inovação ou alteração de entendimento administrativo consolidado;
IX – a concessão de gratificações, adicionais e demais vantagens de efeito financeiro não expressamente delegados no art. 2º, notadamente o adicional de insalubridade, o adicional de periculosidade e o adicional por serviço noturno.
Art. 6º Os atos praticados por delegação ou subdelegação deverão mencionar expressamente essa qualidade e a Portaria que os autoriza, considerando-se editados pelo delegado, que responde por seu conteúdo, motivação e regularidade, nos termos do art. 14, § 3º, da Lei nº 9.784/1999.
Art. 7º A Procuradora-Geral do Distrito Federal poderá avocar, a qualquer tempo, a competência delegada por esta Portaria, sendo a delegação revogável a qualquer tempo, na forma dos arts. 14, § 2º, e 15 da Lei nº 9.784/1999.
Art. 8º A Subsecretaria-Geral de Administração encaminhará ao Gabinete da Procuradora-Geral relatório periódico dos atos praticados por delegação, observado o disposto nos parágrafos deste artigo.
§ 1º Serão submetidos previamente à decisão da Procuradora-Geral os casos que envolvam dúvida jurídica relevante, alteração de entendimento administrativo, impacto orçamentário significativo ou questão correlata às matérias reservadas no art. 5º.
§ 2º Havendo pedido de revisão ou de reconsideração de ato praticado por delegação ou subdelegação, ou divergência de entendimento sobre a matéria delegada, o feito será submeƟdo à decisão da Procuradora-Geral do Distrito Federal, após prévia manifestação da Secretaria-Geral e, quando couber, do Procurador-Geral Adjunto respectivo.
Art. 9º Fica revogado o art. 3º da Portaria PGDF nº 238, de 9 de julho de 2021, cujas atribuições passam a reger-se por esta Portaria.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Procuradora-Geral do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no BI-PGDF nº 29, Edição Extra de 15/06/2026