DECRETO N° 16281, DE 16 DE JANEIRO DE 1995
(revogado pelo(a) Decreto 17995 de 29/01/1997)
Altera o Decreto n° 14.592, de 28 de janeiro de 1993.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuicões que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1° - O artigo 2° e seu parágrafo 1°, o parágrafo 1° do artigo 3° e o artigo 5° do Decreto n° 14.592, de 28 de janeiro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° - O Sistema Integrado de Vigilância do Uso do Solo do Distrito Federal - SIV/SOLO, será vinculado e coordenado pelo Gabinete do Governador do Distrito Federal.
§ 1° - A execução das ações do Sistema Integrado de Vigilância do Uso do Solo do Distrito Federal será coordenada por pessoa especialmente designada para esse fim, pelo Governador do Distrito Federal. "
"Art. 3° - ...................................................................................................
§ 1° - Participam também do Sistema Integrado de Vigilância do Uso do Solo do Distrito Federal a Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária, a Diretoria Técnica do Instituto de Desenvolvimento e Habitação do Distrito Federal - IDHAB/DF e efetivos das Policias Civil e Militar".
"Art. 5° - A apuração de ilícitos penais ficará a cargo da Delegacia Especial do Meio Ambiente do Distrito Federal - DEMA, criada pela Lei n° 832, de 27 de dezembro de 1994".
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de janeiro de 1995.
107° da República e 35° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 13 de 17/01/1995
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 13, seção 1, 2 e 3 de 17/01/1995 p. 2, col. 2