DECRETO N° 14.592.DE 28 DE JANEIRO DE 1993
Fica criado o Sistema Integrado de Vigilância do Uso do Solo do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.063, de 06 de dezembro de 1982, DECRETA:
Art. 1° — Fica criado o Sistema Integrado de Vigilância do Uso do Solo do Distrito Federal/SIV-SOLO, com competência para prevenir, controlar e erradicar invasões no território do Distrito Federal e exercer a fiscalização nos parcelamentos irregulares do solo, consoante o disposto nas Leis n°s 54, de 23 de novembro de 1989 e 353, de 18 de novembro de 1992.
Art. 2 ° — O Sistema Integrado de Vigilância do uso do Solo é coordenado pelo titular da Secretaria de Segurança Pública.
Art. 2º O Sistema Integrado de Vigilância do Uso do Solo do Distrito Federal-Siv-solo, é coordenado pelo titular da Secretaria de Segurança Pública. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 17995 de 29/01/1997)
Art. 2° - O Sistema Integrado de Vigilância do Uso do Solo do Distrito Federal - SIV/SOLO, será vinculado e coordenado pelo Gabinete do Governador do Distrito Federal. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 16281 de 16/01/1995)
§ 1° — A execução das ações do sistema será gerenciada pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Segurança Pública.
§ 1° A execução das ações do sistema será gerenciada pelo Coordenador de Planejamento e Operações da Secretaria de Segurança Pública-CPO (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 17995 de 29/01/1997)
§ 1° - A execução das ações do Sistema Integrado de Vigilância do Uso do Solo do Distrito Federal será coordenada por pessoa especialmente designada para esse fim, pelo Governador do Distrito Federal. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 16281 de 16/01/1995)
§ 2° — A coordenação a que se refere este artigo envolve a articulação com outros órgãos, a supervisão e a orientação das providências no sentido de combater as invasões de terras ou qualquer ocupação irregular do solo no território do Distrito Federal.
Art. 3° — O Sistema Integrado de Fiscalização-SISIF, criado pelo art. 18 da Lei n° 54/89, passa a fazer parte do Sistema Integrado de Vigilância do Uso do Solo, com seu corpo técnico e recursos materiais.
§ 1° — Participam também do Sistema Integrado de Vigilância do Uso do Solo uma unidade especializada da Sociedade de Habitações de Interesse Social — SHIS e efetivos das Polícias Civil e Militar.
§ 1° Participam também do Sistema Integrado de Vigilância do Uso do Solo do Distrito Federal a Secretaria da Criança e da Assistência Social, a Diretoria Técnica do Instituto de Desenvolvimento e Habitação do Distrito Federal-IDHAB/DF e efetivos das Policias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiro Militar. (alterado(a) pelo(a) Decreto 17995 de 29/01/1997)
§ 1° - Participam também do Sistema Integrado de Vigilância do Uso do Solo do Distrito Federal a Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária, a Diretoria Técnica do Instituto de Desenvolvimento e Habitação do Distrito Federal - IDHAB/DF e efetivos das Policias Civil e Militar. (alterado(a) pelo(a) Decreto 16281 de 16/01/1995)
§ 2° — Os agentes públicos a serviço do SIV-SOLO são considerados agentes públicos a serviço da vigilância urbanística e ambiental, sendo-lhes devido todo o auxílio por parte de todos os órgãos públicos do Distrito Federal, para o cumprimento deste Decreto.
Art. 4° — O Sistema Integrado de Vigilância do Uso do Solo — SIV-SOLO terá suas ações estabelecidas em Plano de Trabalho detalhado por programas.
Parágrafo Único — Constarão do Plano de Trabalho do SIV-SOLO os seguintes programas:
I — Programa de Fiscalização e Vigilância de ocupação irregular de áreas públicas.
II — Programa de Fiscalização e Vigilância de parcelamento irregular do solo.
Art. 5° — A apuração de ilícitos penais ficará a cargo de um Delegado de Polícia especialmente designado.
Art. 5° - A apuração de ilícitos penais ficará a cargo da Delegacia Especial do Meio Ambiente do Distrito Federal - DEMA, criada pela Lei n° 832, de 27 de dezembro de 1994. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 16281 de 16/01/1995)
Art. 6° — A Procuradoria Geral do Distrito Federal promoverá as medidas judiciais que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 7° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de janeiro de 1993
105° da República e 33° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 21 de 29/01/1993
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 21, seção 1, 2 e 3 de 29/01/1993 p. 1, col. 1