DECRETO N° 17.995, DE 29 DE JANEIRO DE 1997.
Altera o Decreto N° 14.592, de 28 de janeiro de 1993, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso Vil, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° O Decreto N° 14.592, de 28 de janeiro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º O Sistema Integrado de Vigilância do Uso do Solo do Distrito Federal-Siv-solo, é coordenado pelo titular da Secretaria de Segurança Pública.
§ 1° A execução das ações do sistema será gerenciada pelo Coordenador de Planejamento e Operações da Secretaria de Segurança Pública-CPO
Art.3°............................................................................................................................................................................................................................................
§ 1° Participam também do Sistema Integrado de Vigilância do Uso do Solo do Distrito Federal a Secretaria da Criança e da Assistência Social, a Diretoria Técnica do Instituto de Desenvolvimento e Habitação do Distrito Federal-IDHAB/DF e efetivos das Policias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiro Militar.
Art. 5° A apuração de ilícitos penais ficará a cargo da Delegacia Especial do Meio Ambiente do Distrito Federal-DEMA, criada pela Lei N° 832, de 27 de dezembro de 1994."
Art. 2° Os efetivos da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros serão cedidos pela Casa Militar do Gabinete do Governador do Distrito Federal.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário e em especial o Decreto N° 16.281, de 16 de janeiro de 1995.
Brasília, 29 de Janeiro de 1997.
109° da República e 37° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 21, seção 1, 2 e 3 de 30/01/1997 p. 733, col. 2