Legislação correlata - Decreto 16970 de 29/11/1995
Legislação Correlata - Lei Complementar 528 de 08/01/2002
DECRETO N° 16.220 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994.
Aprova o Projeto de Parcelamento Vila Varjão, no Setor Habitacional Taquari, Região Administrativa do Lago Norte-RA-XVIII
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei n° 353 de 18 de novembro de 1994, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.000.577/91, DECRETA:
Art. 1° - Fica aprovado o projeto de parcelamento da Vila Varjão, no Setor Habitacional Taquari, Região Administrativa do Lago Norte-RA XVIII, consubstanciado no Memorial Descritivo MDE 108/91, Projeto Geométrico Piar métrico PLN 108/91 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 108/91, NGB 127/91, NGB 128/91, 129/91 e NGB 130/91.
Art. 2° - Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 10891, NGB 127/91, NG 128/91, NGB 129/91 e NGB 130/91 são partes integrantes deste Decreto na forma do Anexo.
Art. 3° - O Setor Habitacional Taquari - SHTQ, definitivo pelo Decreto n° 11.297, de 04 de novembro de 1988, tem parte de seu limite sudoeste coincidente com a divisa sudoeste da Vila Varjão aprovada por este Decreto.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília 27 de dezembro de 1994.
106° da República e 35° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 249, seção 1, 2 e 3 de 28/12/1994 p. 17, col. 2