Legislação correlata - Decreto 16220 de 27/12/1994
DECRETO N° 11.297, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1988
Homologa a Decisão n° 78/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo jm vista o que constado Processo n° 030.009.430/88,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 78/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que decidiu aprovar o Quadro comparativo da Setorização e Numeração do Código de Edificações de Brasília, e os Usos Normas de Edificações e Gabaritos, NGB 73/88 — SIA, lotes industriais e 74/88 — SIA, lotes para oficinas, referentes à 2° Etapa de atualização.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de novembro de 1988.
100° da República e 29° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 208, seção 1, 2 e 3 de 04/11/1988 p. 1, col. 1