Legislação correlata - Decreto 16949 de 16/11/1995
DECRETO N° 16.218 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994
Revalida o Decreto que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e 24, da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.009.279/89, DECRETA:
Art. 1° - Fica revalidado, para fins do disposto no artigo 1° da Lei n° 6766, de 11 de dezembro de 1979, o Decreto n° 12.423 de 13 de junho de 1990.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 27 de dezembro de 1994
106° da República e 35° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 249, seção 1, 2 e 3 de 28/12/1994 p. 17, col. 1