DECRETO N° 16.949, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1995.
Revalida os Decretos que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta no Processo n° 30.009.279/89, decreta:
Art. 1° - Ficam revalidados, para fins do disposto no Artigo 18, da Lei n° 6.766, de 11 de dezembro de 1979, os Decretos n°s 12.423, de 13 de junho de 1990, e 16.218, de 27 de dezembro de 1994.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de Novembro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Retificado no DODF nº 3, de 04/01/1996, pág. 145.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 221, seção 1, 2 e 3 de 17/11/1995 p. 4, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 3, seção 1 de 04/01/1996 p. 145, col. 2