Legislação correlata - Decreto 16218 de 27/12/1994
Legislação correlata - Decreto 16949 de 16/11/1995
DECRETO N° 12.423 DE 13 DE JUNHO DE 1990
Homologa a Decisão n° 127/89 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso. II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.009.279/89,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 127/89 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente que aprova a criação das Quadras 427 a 433 e 629 a 633, relativa a expansão urbana da Região Administrativa de Samambaia, RA-XII, consubstanciada no conjunto de Plantas URB 141/89 e no Memorial Descritivo — MDE 141/89.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113, seção 1, 2 e 3 de 15/06/1990 p. 6, col. 2