DECRETO N° 15.947 DE 29 DE SETEMBRO DE 1994.
(revogado pelo(a) Decreto 27931 de 08/05/2007)
(revogado pelo(a) Decreto 24015 de 04/09/2003)
DELEGA COMPETÊNCIA AOS COMANDANTES GERAIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, Inciso XXI da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no Decreto n° 3.672 de 29 de abril de 1977, RESOLVE:
Art. 1° - Delegar competência aos Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, para autorizar o afastamento do País de Oficiais e Praças em gozo de ferias, licenças ou outras circunstancias que não sejam em ato de serviço.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revoga-se o Decreto n° 13.146, de 24 de abril de 1991, e demais disposições em contrário.
Brasília-DF, 29 de setembro de 1994.
106° da República e 35° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 191 de 30/09/1994
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 191, seção 1, 2 e 3 de 30/09/1994 p. 3, col. 1