DECRETO N° 13.146, DE 24 DE ABRIL DE 1991
(revogado pelo(a) Decreto 15947 de 29/09/1994)
Delega competência aos Comandantes – Gerais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e o artigo 1° da Lei n° 7.063, de 06 de dezembro de 1982 e considerando o disposto no Decreto n° 3.672, de 29 de abril de 1977,
Art. 1° — Delegar competência aos Comandantes – Gerais da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal para autorizar o afastamento do País de Oficiais e praças em gozo de férias ou licença.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
103° da República e 32° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 78 de 25/04/1991
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 78, seção 1, 2 e 3 de 25/04/1991 p. 3, col. 2