DECRETO Nº 44.364, DE 27 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, VII, X e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o art. 3º, I e II, parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999; considerando o disposto na Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e no Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020, e, ainda, os termos do Processo 04017-00005223/2023-11, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que tratam a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Os cargos abaixo relacionados ficam remanejados, mantidos os atuais ocupantes:
I - 01 (um) Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-01, SIGRH 01000001, de Secretário Executivo, da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística - DF LEGAL, para a Secretaria Executiva;
II - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 01000009, de Assessor, da Subsecretaria de Fiscalização de Atividades Econômicas, para a Unidade de Controle de Resultados;
III - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 01000166, de Assessor, da Assessoria Especializada em Conselhos Comunitários e Controle de Demandas, do Gabinete, para a Diretoria de Atendimento ao Cidadão, do Gabinete;
IV - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 01000011, de Assessor, do Gabinete, para a Subsecretaria de Fiscalização de Obras.
Art. 5º Face às disposições deste Decreto, a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL, passa a ser a constante do Anexo III.
Art. 6º Compete à Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 3º do Decreto nº 33.564, de 09 de março de 2012, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
134º da República e 63º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 44.364, de 27 de março de 2023)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE /CÓDIGO- SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL - GABINETE - Chefe de Gabinete, CNE-02, 01 (SIGRH 00001957); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01000010); Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 01000182); Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 01000188) - ASSESSORIA ESPECIALIZADA EM CONSELHOS COMUNITÁRIOS E CONTROLE DE DEMANDAS - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01000048) - UNIDADE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Chefe, CPE-05, 01 (SIGRH 01000025) - ASSESSORIA DE DESENVOLVIMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS - Chefe, CNE-06, 01 (SIGRH 00002072); Assessor, CC-08, 03 (SIGRH 00702491, 01000029, 01000031); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 01000036) - DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 01000032) - GERÊNCIA DE SUPORTE - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01000034); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 01000035) - GERÊNCIA DE REDES - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01000033) - GERÊNCIA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01000044) - UNIDADE DE CONTROLE DE RESULTADOS - Chefe, CPE-05, 01 (SIGRH 01000040); Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 01000183); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 01000179) - UNIDADE DE GEOPROCESSAMENTO E MONITORAMENTO - Chefe, CPE-07, 01 (SIGRH 00002585) - GERÊNCIA DE MONITORAMENTO - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01000148) - UNIDADE DE RECEITA - Chefe, CPE-06, 01 (SIGRH 01000068); Assessor Técnico, CC-05, 01 (SIGRH 01000069) - GERÊNCIA DE PARCELAMENTO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01000071) - GERÊNCIA DE DÍVIDA ATIVA - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01000072) - GERÊNCIA DE RECURSOS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01000070) - UNIDADE DE INSTRUÇÃO E ANÁLISE DE RECURSOS - JUNTA DE ANÁLISE DE RECURSOS - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01000053); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 01000084) - SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - Assessor Técnico, CC-04, 02 (SIGRH 01000190, 01000195); Assessor, CC-06, 03 (SIGRH 01000088, 01000089, 01000046); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01000087) - COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01000092) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CPE-08, 01 (SIGRH 00000734) - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Assessor, CPC-07, 01 (SIGRH 01000196); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 01000197); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 01000193) - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, MODERNIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00103530) - DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 01000146) - GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01000147) - NÚCLEO DE MATERIAL - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 01000187) - DIRETORIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES - GERÊNCIA DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00000812) - DIRETORIA DE BENS APREENDIDOS - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 01000156) - DIRETORIA DE SERVIÇOS GERAIS - Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 01000185) - SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 01000106) - COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00000236) - DIRETORIA DE ACESSIBILIDADE E HABITE-SE - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 01000109); Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 01000110) - SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES - Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 01000133); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01000020); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 00702741); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 01000163); Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 01000165); Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 01000164) - DIRETORIA OPERACIONAL - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 01000167); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 01000168); Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 37000133); Assessor Técnico, CPC-04, 02 (SIGRH 01000169, 01000173) - GERÊNCIA OPERACIONAL 01 - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01000174) - GERÊNCIA OPERACIONAL 02 - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01000175) - GERÊNCIA OPERACIONAL 03 - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01000176) - GERÊNCIA OPERACIONAL 04 - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01000177) - GERÊNCIA OPERACIONAL 05 - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01000178) - OUVIDORIA - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01000049); Assessor Técnico, CC-05, 01 (SIGRH 01000043).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 44.364, de 27 de março de 2023)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL - GABINETE - Chefe de Gabinete, CPE-02, 01; Assessor Especial, CNE-06, 02 - SECRETARIA EXECUTIVA - Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 02; Assessor Especial, CPE-07, 01 - COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E OPERAÇÕES ESPECIAIS - Coordenador, CPE-06, 01 - COORDENAÇÃO DE HABITE-SE E ACESSIBILIDADE - Coordenador, CPE-06, 01 - ASSESSORIA DE ACESSIBILIDADE - Chefe, CPC-08, 01 - ASSESSORIA DE HABITE-SE - Chefe, CPC-08, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DE INTELIGÊNCIA E COMPLIANCE - Secretário Executivo, CPE-01, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-06, 01 - SUBSECRETARIA DE RECEITA FISCAL - Subsecretário, CPE-02, 01 - GERÊNCIA DE RECURSOS - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE PREÇO PÚBLICO E PARCELAMENTO - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE INTELIGÊNCIA FISCAL - Gerente, CPC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Subsecretário, CNE-02, 01 - DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS - Diretor, CNE-07, 01 - DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE SUPORTE - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE REDES - Gerente, CC-08, 01 - UNIDADE DE CONTROLE DE RESULTADOS - Chefe, CPE-06, 01 - UNIDADE DE GEOPROCESSAMENTO E MONITORAMENTO - Chefe, CPE-06, 01 - DIRETORIA DE MONITORAMENTO - Diretor, CPE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - Assessor, CC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CPE-07, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Assessor Especial, CPE-08, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA - Diretor, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE MATERIAL - Gerente, CC-08, 01 - DIRETORIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES - GERÊNCIA DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - Gerente, CC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS - Assessor, CC-06, 01 - SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES - Assessor, CPC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO, PROGRAMAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE DEMANDA - Coordenador, CPE-06, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E CONTROLE OPERACIONAL - Diretor, CPE-07, 01; Assessor, CPC-07, 01; Assessor, CC-07, 01 - DIRETORIA OPERACIONAL - Diretor, CPE-07, 01; Assessor, CPC-05, 02 - GERÊNCIA OPERACIONAL 01 - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA OPERACIONAL 02 - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA OPERACIONAL 03 - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA OPERACIONAL 04 - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA OPERACIONAL 05 - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA OPERACIONAL 06 - Gerente, CPC-08, 01.
(Art. 5º, do Decreto nº44.364, de 27 de março de 2023)
1. SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL
1.1.1. DIRETORIA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO
1.1.1.1. NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO Nº 01
1.1.1.2. NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO Nº 02
1.1.1.3. NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO Nº 03
1.1.1.4. NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO Nº 04
1.1.1.5. NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO Nº 05
1.1.1.6. NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO N] 06
1.1.1.7. NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO Nº 07
1.1.1.8. NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO Nº 08
1.1.1.9. NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO Nº 09
1.1.1.10. NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO Nº 10
1.1.1.11. NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO Nº 11
1.1.1.12. NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO Nº 12
1.1.2. ASSESSORIA ESPECIALIZADA EM CONSELHOS COMUNITÁRIOS E CONTROLE DE DEMANDAS
1.1.3. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DOS ÓRGÃOS DE AUDITORIA DE ATIVIDADES URBANAS E DE FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS - FUNDAFAU
1.2. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
1.4. UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
1.5. ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA
1.7.1. COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E OPERAÇÕES ESPECIAIS
1.7.2. COORDENAÇÃO DE HABITE-SE E ACESSIBILIDADE
1.7.2.1. ASSESSORIA DE ACESSIBILIDADE
1.7.2.2. ASSESSORIA DE HABITE-SE
1.8. SECRETARIA EXECUTIVA DE INTELIGÊNCIA E COMPLIANCE
1.9. UNIDADE DE GEOPROCESSAMENTO E MONITORAMENTO
1.9.1. DIRETORIA DE MONITORAMENTO
1.10. UNIDADE DE CONTROLE DE RESULTADOS
1.10.1. DIRETORIA DE MONITORAMENTO E PROCESSAMENTO DE INFORMAÇÕES
1.11. UNIDADE DE INSTRUÇÃO E ANÁLISE DE RECURSOS
1.11.1. JUNTA DE ANÁLISE DE RECURSOS
1.11.2. ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E PROCESSUAL
1.11.3. ASSESSORIA DE ANÁLISE DE RECURSOS FISCAIS
1.12. SUBSECRETARIA DE RECEITA FISCAL
1.12.2. GERÊNCIA DE PREÇO PÚBLICO E PARCELAMENTO
1.12.3. GERÊNCIA DE INTELIGÊNCIA FISCA
1.13. SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
1.13.1. DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS
1.13.2. DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA
1.14. SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS
1.14.1. COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO
1.14.1.1. DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 01
1.14.1.1.1. GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 01
1.14.1.2. DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 02
1.14.1.2.1. GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 02
1.14.1.3. DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 03
1.14.1.3.1. GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 03
1.14.1.4. DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 04
1.14.1.4.1. GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 04
1.14.1.5. DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 05
1.14.1.5.1. GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 05
1.15. SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
1.15.1. COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO
1.15.1.1. DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 01
1.15.1.2. DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 02
1.15.1.3. DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 03
1.15.1.3.1. GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 03
1.15.1.4. DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 04
1.15.1.4.1. GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 04
1.15.1.5. DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 05
1.15.1.5.1. GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 05
1.16. SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO DE RESÍDUOS
1.16.1. COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO
1.16.1.1. DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 01
1.16.1.1.1. GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 01
1.16.1.1.1.1. NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 01
1.16.1.2. DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 02
1.16.1.2.1. GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 02
1.16.1.3. DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 03
1.16.1.3.1. GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 3
1.16.1.4. DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 04
1.16.1.5. DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 05
1.17. SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
1.17.1. DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
1.17.1.1. GERÊNCIA DE CADASTRO E EVOLUÇÃO FUNCIONAL
1.17.1.2. GERÊNCIA DE PAGAMENTO
1.17.1.3. GERÊNCIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS
1.17.2. DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
1.17.2.1. GERÊNCIA ORÇAMENTARIA
1.17.3. DIRETORIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES
1.17.3.1. GERÊNCIA DE GESTÃO E FISC. DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
1.17.3.2. GERÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
1.17.4. DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA
1.17.4.1. GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO
1.17.4.2. GERÊNCIA DE MATERIAL
1.17.4.3. GERÊNCIA DE TRATAMENTO ARQUIVISTICO
1.17.5. DIRETORIA DE BENS APREENDIDOS
1.17.5.1. GERÊNCIA DE CADASTRO E CONTROLE
1.17.6. DIRETORIA PLANEJAMENTO MODERNIZAÇÃO VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR
1.17.6.1. GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS
1.17.7. DIRETORIA DE SERVIÇOS GERAIS
1.17.7.1. GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO E REPAROS
1.17.7.2. GERÊNCIA DE TRANSPORTE
1.17.7.3. GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE REFORMA
1.18. SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES
1.18.1. COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO PROGRAMAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE DEMANDA
1.18.1.1. DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E CONTROLE OPERACIONAL
1.18.1.2. DIRETORIA OPERACIONAL
1.18.1.2.1. GERÊNCIA OPERACIONAL 01
1.18.1.2.2. GERÊNCIA OPERACIONAL 02
1.18.1.2.3. GERÊNCIA OPERACIONAL 03
1.18.1.2.4. GERÊNCIA OPERACIONAL 04
1.18.1.2.5. GERÊNCIA OPERACIONAL 05
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 60, seção 1, 2 e 3 de 28/03/2023 p. 2, col. 1