DECRETO Nº 15.613 DE 29 DE ABRIL DE 1994
(revogado pelo(a) Decreto 16612 de 11/07/1995)
Fixa o valor da Unidade Taximétrica do Distrito Federal, autoriza sua atualização semanal pela URV e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no artigo 9º do Decreto 11.885, de 11 de outubro de 1989, e o que consta do Processo Administrativo nº 030.004.038/94,
Art. 1º - Fica fixado em CR$ 910,00 (novecentos e dez cruzeiros reais) o valor da Unidade Taximétrica (UT) de que trata o Decreto nº 11.885, de 11 de outubro de 1989.
Art. 2º - O Valor da Unidade Taximétrica (UT) fixada no artigo anterior será atualizado semanalmente, correspondendo a 0,70 (zero virgula setenta) da URV vigente a cada sexta-feira, com efeito de cobrança na segunda-feira subsequente, a contar de 06 de maio de 1994.
Art. 3º - Este Decreto entre em vigor no dia 30 de abril de 1994.
Art. 4º - Revogam-se o Decreto nº 15.444, de 29 de março de 1994, e demais disposições em contrário.
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 83 de 30/04/1994
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 83, seção 1, 2 e 3 de 30/04/1994 p. 1, col. 1