DECRETO N° 15.444 DE 11 DE FEVEREIRO DE 1994.
(revogado pelo(a) Decreto 15613 de 29/04/1994)
Abre crédito suplementar, no valor de CR$ 811.327.000,00 (oitocentos e onze milhões, trezentos e vinte e sete mil cruzeiro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e os que constam dos Processos n°s. 030.001026/94, 030.000984/94 e 030.001091/94.
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Educação, o crédito suplementar no valor de CR$ 811.327.000,00 (oitocentos e onze milhões, trezentos e vinte e sete mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo excesso de arrecadação proveniente do décimo termo aditivo ao convênio n° 024/91, celebrado entre o Distrito Federal através da Secretaria de Obras e o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, com a interveniência da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, na forma do Anexo II.
Art. 3° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de fevereiro de 1994.
106° da República e 34° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 31 de 16/02/1994
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 31, seção 1, 2 e 3 de 16/02/1994 p. 1, col. 1