Legislação correlata - Decreto 16753 de 14/09/1995
DECRETO N° 16.612 DE 11 DE julho DE 1995.
Fixa o valor máximo da Unidade Taximétrica do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1°- Fica fixado em R$ 0,82 ( oitenta e dois centavos de Real) o valor máximo da Unidade Taximétrica (UT) de que trata o Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989.
Art. 2°- Este Decreto entra em vigor em 14 de julho de 1995.
Art. 3°- Revogam-se o Decreto n° 15.613, de 29 de abril de 1994, e demais disposições em contrário.
Brasília, 11 de Julho de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1, 2 e 3 de 13/07/1995 p. 2, col. 1