DECRETO Nº 43.841, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Gabinete do Vice-Governador e da Casa Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00014-00000935/2022-60, DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas as estruturas administrativas do Gabinete do Vice-Governador e da Casa Militar do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Gabinete do Vice-Governador e para a Casa Militar do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Competem aos órgãos afetados por este decreto, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos do art. 19, §§ 9 e 10, da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 4 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de outubro de 2022
133º da República e 63º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 43.841, de 13 de outubro de 2022)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - GABINETE DO VICE-GOVERNADOR - GABINETE - Assessor Especial, CNE-05, 01 (SIGRH 17000003); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00001621) - ASSESSORIA DE RELAÇÕES SOCIAIS - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 10000938) - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor, CC-08, 02 (SIGRH 00002005 e 10000916) - CASA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - SUBCHEFIA DE GESTÃO DE SERVIÇOS - DIRETORIA DE SUPRIMENTOS E MANUTENÇÃO DO PALÁCIO DO BURITI - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 10000907).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 43.841, de 13 de outubro de 2022)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GABINETE DO VICE-GOVERNADOR - ASSESSORIA DE RELAÇÕES SOCIAIS - Assessor, CC-06, 01 - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor, CC-06, 04 - CASA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - SUBCHEFIA DE GESTÃO DE SERVIÇOS - DIRETORIA DE SUPRIMENTOS E MANUTENÇÃO DO PALÁCIO DO BURITI - Assessor Especial, CNE-08, 01.
Retificado pelo DODF nº 201, de 25/10/2022, p. 4.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 194, seção 1, 2 e 3 de 14/10/2022 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 201, seção 1, 2 e 3 de 25/10/2022 p. 4, col. 1