DECRETO N° 15.162 DE 29 DE OUTUBRO DE 1993
(revogado pelo(a) Decreto 16033 de 03/11/1994)
Dispõe sobre aumento de capital social da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o que consta da Deliberação n° 303/93, do Conselho de Administração da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal e do Processo n° 072.000.096/93,
Art. 1° - Fica autorizado, nos termos do artigo 3°, § 2°, da Lei n° 6.500, de 07 de dezembro de 1977, o aumento do capital social da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal, de CR$ 210.000,00 (duzentos e dez mil cruzeiros reais), para CR$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros reais), mediante a capitalização de parte das reservas de capital.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Fica revogado o Decreto n° 14.344, de 04 de novembro de 1992.
Brasília, 29 de outubro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 220 de 01/11/1993
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 220, seção 1, 2 e 3 de 01/11/1993 p. 1, col. 1