DECRETO Nº 14.769, DE 09 DE junho DE 1993
Retifica o Decreto n° 13.590, de 21 de novembro de 1991, que homologou a Decisão n° 93/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.019.328/75, DECRETA:
Art. 1° — Fica retificado o Decreto n° 13.590, de 21 de novembro de 1991, que homologou a Decisão n° 93/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA, no que se refere à redefinição das seguintes poligonais:
1°) Jardim Zoológico — Área I = 140,12 ha
1°) Jardim Zoológico - Área l = 139,75 ha (retificado(a) pelo(a) Decreto 17357 de 10/05/1996)
2°) ARIE - Santuário de Vida Silvestre do Riacho Fundo, Poligonal l — Área II = 315,25 ha
2°) ARIE - Santuário de Vida Silvestre do Riacho Fundo, Poligonal 1 - Área II = 315,86 ha (retificado(a) pelo(a) Decreto 17357 de 10/05/1996)
3°) ARIE - Santuário de Vida Silvestre do Riacho Fundo, Poligonal 2 - Área III = 164,87 ha
3°) ARIE - Santuário de Vida Silvestre do Riacho Fundo, Poligonal 2 - Área III = 163,25 ha (retificado(a) pelo(a) Decreto 17357 de 10/05/1996)
4°) Candangolândia - 1a e 2a Etapas = 103,71 ha
4°) Candangolândia - 1a e 2a Etapas = 103,69 ha (retificado(a) pelo(a) Decreto 17357 de 10/05/1996)
Art. 2° - As poligonais se encontram consolidadas pelas Memoriais Descritivos MDE-160/92 e MDE-161/92 e Projetos de Urbanismo - URB - 160/92 e URB – 161/92.
Art. 2° As poligonais se encontram consolidadas pelos Memoriais Descritivos MDE - 160/92 e MDE 161/92 e Projetos de Urbanismo URB -160/92 e URB 161/92. (Artigo retificado(a) pelo(a) Decreto 17357 de 10/05/1996)
Parágrafo Único - Os Memoriais Descritivos MDE - 160/92 e MDE 161/92 são partes integrantes deste Decreto na forma do Anexo I. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 17357 de 10/05/1996)
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
105° da República e 33° de Brasília
Republicado por haver saído com incorreção no original do DODF nº 117 de 11.06.93.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 117, seção 1, 2 e 3 de 11/06/1993 p. 1, col. 3 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 131, seção 1, 2 e 3 de 01/07/1993 p. 2, col. 2