Legislação correlata - Decreto 13590 de 21/11/1991
DECRETO N° 17.357, DE 10 DE MAIO DE 1996
Retifica o Decreto que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, decreta:
Art. 1° Fica retificado o Decreto n° 14.769, de 09 de junho de 1993, no que se refere à redefinição das seguintes poligonais:
1°) Jardim Zoológico - Área l = 139,75 ha
2°) ARIE - Santuário de Vida Silvestre do Riacho Fundo, Poligonal 1 - Área II = 315,86 ha
3°) ARIE - Santuário de Vida Silvestre do Riacho Fundo, Poligonal 2 - Área III = 163,25 ha
4°) Candangolândia - 1a e 2a Etapas = 103,69 ha
Art. 2° As poligonais se encontram consolidadas pelos Memoriais Descritivos MDE - 160/92 e MDE 161/92 e Projetos de Urbanismo URB -160/92 e URB 161/92.
Parágrafo Único - Os Memoriais Descritivos MDE - 160/92 e MDE 161/92 são partes integrantes deste Decreto na forma do Anexo I.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
108° da República e 37° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 91, seção 1, 2 e 3 de 13/05/1996 p. 3828, col. 2