DECRETO N° 14.274 DE 21 DE OUTUBRO DE 1992
Reformula a estrutura do Grupo Executivo do Programa Nossas Crianças, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e
Considerando a necessidade de se promover o envolvimento dos órgãos governamentais, de modo integrado e harmônico, com vistas à execução do desenvolvimento, de forma articulada, de políticas básicas e compensatórias na área da criança e do adolescente.
Art. 1° - Fica reformulada o Grupo Executivo do "Programa Nossas Crianças", com as seguintes atribuições:
I - Garantir a articulação interinstitucional na execução das políticas básicas e compensatórias voltada para a criança e o adolescente;
II - Coordenar os programas relativos às políticas governamentais para a criança e o adolescente e promover as ações necessárias;
III - Observar e fazer cumprir as diretrizes, metas e prioridades deliberadas pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal. (Lei 234 de 15/01/92);
IV - Cadastrar os projetos e divulgar as ações referentes à promoção, ao atendimento e à defesa da criança e do adolescente no Distrito Federal;
V - Manter informado o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de relatórios, sobre as ações operacional indicadas, bem como, a execução orçamentária.
Art. 2° - O Grupo Executivo, referido no artigo anterior terá a seguinte composição;
Art. 2° — O Grupo Executivo, referido no artigo anterior, terá a seguinte composição: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto de 27/04/1993)
Art. 2° - o Grupo Executivo, referido no artigo anterior, terá a seguinte composição: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 14966 de 27/08/1993) (Artigo Revogado(a) pelo(a) Decreto 14966 de 27/08/1993)
I - Coordenação Geral; Secretário de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária;
I — Coordenação Geral: Secretária de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto de 27/04/1993)
I - Coordenação Geral: Secretária de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 14966 de 27/08/1993) (Inciso Revogado(a) pelo(a) Decreto 14966 de 27/08/1993)
II - Coordenação Executiva; Secretário Adjunto de Governo;
II — Coordenação Executiva: Secretário-Adjunto de Governo; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto de 27/04/1993)
II - Coordenarão Executiva: Secretário-Adjunto de Governo; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 14966 de 27/08/1993) (Inciso Revogado(a) pelo(a) Decreto 14966 de 27/08/1993)
III - Colegiado Inter-Órgãos Governamentais:
III — Colegiado Inter-Órgãos Governamentais; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto de 27/04/1993)
III - Colegiado Inter-órgãos Governamentais: (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 14966 de 27/08/1993) (Inciso Revogado(a) pelo(a) Decreto 14966 de 27/08/1993)
a) Representante da Secretaria de Saúde;
a) Representante da Secretaria de Saúde (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto de 27/04/1993)
a) Representante da Secretaria de Saúde; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto 14966 de 27/08/1993) (Alínea Revogado(a) pelo(a) Decreto 14966 de 27/08/1993)
b) Representante da Secretaria de Educação;
b) Representante da Secretaria de Educação (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto de 27/04/1993)
b) Representante da Secretaria de Educação; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto 14966 de 27/08/1993) (Alínea Revogado(a) pelo(a) Decreto 14966 de 27/08/1993)
c) Representante da Secretaria de Segurança Pública;
c) Representante da Secretaria de Segurança Pública (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto de 27/04/1993)
c) Representante de. Secretaria de Segurança Publica; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto 14966 de 27/08/1993) (Alínea Revogado(a) pelo(a) Decreto 14966 de 27/08/1993)
d) Representante da Secretaria de Cultura, Desportos e Comunicação Social;
d) Representante da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto de 27/04/1993)
d) Representante da Secretaria de e Esporte; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto 14966 de 27/08/1993) (Alínea Revogado(a) pelo(a) Decreto 14966 de 27/08/1993)
e) Representante da Secretaria de Administração e Trabalho;
e) Representante da Secretaria de Trabalho (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto de 27/04/1993)
e) Representante da Secretaria de Trabalho; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto 14966 de 27/08/1993) (Alínea Revogado(a) pelo(a) Decreto 14966 de 27/08/1993)
f) Representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária.
f) Representante da Secretaria de Comunicação Social (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto de 27/04/1993)
f) Representante da Secretaria de Comunicação Social; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto 14966 de 27/08/1993) (Alínea Revogado(a) pelo(a) Decreto 14966 de 27/08/1993)
g) Representante da Secretaria de Indústria e Comércio e Desenvolvimento Regional (Acrescido(a) pelo(a) Decreto de 27/04/1993)
g) Representante da Secretaria -de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Regional; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto 14966 de 27/08/1993) (Alínea Revogado(a) pelo(a) Decreto 14966 de 27/08/1993)
h) Representante da Secretaria de Agricultura (Acrescido(a) pelo(a) Decreto de 27/04/1993)
h) Representante da Secretaria de Agricultura; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto 14966 de 27/08/1993) (Alínea Revogado(a) pelo(a) Decreto 14966 de 27/08/1993)
i) Representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto de 27/04/1993)
i) Representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto 14966 de 27/08/1993) (Alínea Revogado(a) pelo(a) Decreto 14966 de 27/08/1993)
j) Representante da Secretaria de Governo. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 14966 de 27/08/1993) (Alínea Revogado(a) pelo(a) Decreto 14966 de 27/08/1993)
Art. 3° - Os órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal deverão oferecer, do regime de prioridade, e apoio administrativo e de meios necessários a atuação do grupo executivo.
Art. 4° - A execução das ações estará sobre a responsabilidade dos órgãos envolvidos, segundo sua esfera de competência.
Art. 5° - As Secretarias referidas no Art. 2°, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação deste decreto de designar o seu representante, comunicando a Coordenação Coral do Grupo Executivo.
Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília 21 de outubro de 1992.
104° da Republica e 33° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215, seção 1, 2 e 3 de 22/10/1992 p. 1, col. 3