DECRETO Nº 48.699, DE 29 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativas, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI-GDF 00002-00004464/2026-86, DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas as estruturas administrativas do Gabinete da Governadora, do Gabinete da Vice-Governadoria, da Casa Militar do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal e da Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal.
Art. 2º Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para as estruturas administrativas do Gabinete da Governadora, do Gabinete da Vice-Governadoria, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal e da Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, os Cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Competem aos órgãos afetados por este Decreto, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
137º da República e 67º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 48.699, de 29 de maio de 2026)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - GABINETE DA VICE-GOVERNADORIA - GABINETE - Assessor Especial, CNE-02, 01 (SIGRH 10001878); Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 10001757) - ASSESSORIA EXECUTIVA - Chefe, CPE-02, 01 (SIGRH 10001859); Assessor Especial, CNE-03, 01 (SIGRH 10001760) - ASSESSORIA DE RELAÇÕES PÚBLICAS - Assessor Especial, CNE-04, 01 (SIGRH 10001828) - CASA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA DA RESIDÊNCIA OFICIAL DE ÁGUAS CLARAS - Assessor Especial, CNE-05, 01 (SIGRH 00802110); Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 00802112).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 48.699, de 29 de maio de 2026)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GABINETE DA GOVERNADORA - CHEFIA DE GABINETE - Assessor Especial, CNE-03, 01; Assessor, CC-08, 01 - CHEFIA DE GABINETE EXECUTIVA - SUBCHEFIA DE AGENDAMENTO - Assessor Especial, CNE-05, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01 - CHEFIA EXECUTIVA DE INTEGRAÇÃO E INOVAÇÃO SOCIAL - Assessor Especial, CNE-04, 01 - GABINETE DA VICE-GOVERNADORIA - GABINETE - ASSESSORIA EXECUTIVA - Chefe, CNE-02, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CPE-08, 01 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - UNIDADE DE MOBILIZAÇÃO - Assessor Especial, CPE-08, 01 - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, CC-08, 01.
Retificado pelo DODF nº 100, de 02/06/2026, p. 4.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1, 2 e 3 de 01/06/2026 p. 5, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 100, seção 1, 2 e 3 de 02/06/2026 p. 4, col. 1