DECRETO Nº 13.557 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1991
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 13678 de 13/12/1991)
Fixa o valor da Unidade Taximétrica (UT) no Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e, considerando o disposto no art. 9º do Decreto nº 11.885, de 11 de outubro de 1.989 e o que consta do processo Administrativo nº.
Art. 1º - Fica fixado em Cr$ 464,00 (quatrocentos e sessenta e quatro cruzeiros) o valor da Unidade Taximétrica (UT) de que trata o Decreto na 11.885, de 11 de outubro de 1.989.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se o Decreto na 13.487, de 09 de outubro de 1.991 e, demais disposições em contrário.
Brasília, 11 de novembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 224, seção 1, 2 e 3 de 12/11/1991 p. 3, col. 2