DECRETO N° 13.678 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 13733 de 21/01/1992)
Fixa o valor da Unidade Taximétrica no Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, considerando o disposto no artigo 9° do Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1.989 e o que consta do Processo Administrativo n°
Art. 1° - Fica fixado em Cr$ 576,10 (quinhentos e setenta e seis cruzeiros e dez centavos) o valor da Unidade Taximétrica (UT) de que trata o Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1.989.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se o Decreto n° 13.557, de 09 de novembro de 1.991 e, demais disposições em contrário.
Brasília, de dezembro de 1.991.
103° da República e 32° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1, 2 e 3 de 16/12/1991 p. 4, col. 1