DECRETO Nº 13.487 DE 09 DE OUTUBRO DE 1991
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 13557 de 11/11/1991)
Fixa o valor da Unidade Taximétrica (UT) no Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1.960 e, considerando o disposto no art. 9º do Decreto nº 11.665, de 11 de outubro de 1.989 e o que consta do processo Administrativo nº 030.013.793/91
Art. 1º - Fica fixado em Cr$ 377,00 (trezentos e setenta e sete cruzeiros) o valor da Unidade Taximétrica (UT) de que trata o Decreto nº 11.885, de 11 de outubro de 1.989.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se o Decreto nº 13.429, de 09 de setembro de 1.991 e, demais disposições em contrários.
Brasília, 09 de outubro de 1.991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 201, seção 1, 2 e 3 de 10/10/1991 p. 1, col. 1