DECRETO Nº 43.058, DE 03 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria Extraordinária da Família do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, a Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 04027-00000031/2022-09, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria Extraordinária da Família do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria Extraordinária da Família do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Em face das disposições deste decreto, a estrutura administrativa da Secretaria Extraordinária da Família do Distrito Federal passa a ser a definida nos termos do Anexo III.
Art. 5º Compete a Casa Civil do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos do art. 19, §§ 9 e 10, da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 4 de fevereiro de 2011.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
133º da República e 62º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º do Decreto nº 43.058, de 03 de março de 2022)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA FAMÍLIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH B0000123); Assessor Técnico, CC-03, 01 (SIGRH 18000000) - COORDENAÇÃO DE FORMAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E FORTALECIMENTO DA FAMÍLIA - Assessor, CC-07, 01 (SIGRH B0000223); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH B0000224); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 09700130); Assessor Técnico, CC-02, 01 (SIGRH B0000446) - DIRETORIA DE PROJETOS - Assessor Técnico, CC-02, 01 (SIGRH B0000451) - GERÊNCIA DE PRODUÇÃO E EXECUÇÃO DE EVENTOS - Assessor, CC-05, 01 (SIGRH B0000295) - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO - Assessor Técnico, CC-03, 01 (B0000342) - DIRETORIA DE ASSUNTOS RELIGIOSOS - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH B0000227); Assessor Técnico, CC-02, 01 (SIGRH B0000454 - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO DE DEMANDAS - Assessor Técnico, CC-03, 01 (SIGRH 18000001) - DIRETORIA DE POLÍTICAS E PROMOÇÃO DA FAMÍLIA - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH B0000225) - GERÊNCIA DE FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH B0000226); Assessor Técnico, CC-02, 01 (SIGRH B0000449) - GERÊNCIA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA E DESAFIOS SOCIAIS NO ÂMBITO FAMILIAR - Assessor Técnico, CC-02, 01 (SIGRH B0000448).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º do Decreto nº 43.058, de 03 de março de 2022)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA FAMÍLIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, CC-07, 02; Assessor Técnico, CC-04, 01 - COORDENAÇÃO DE FORMAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E FORTALECIMENTO DA FAMÍLIA - Assessor, CC-08, 01 - DIRETORIA DE POLÍTICAS E PROMOÇÃO DA FAMÍLIA - Assessor Técnico, CC-03, 01 - GERÊNCIA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA E DESAFIOS SOCIAIS NO ÂMBITO FAMILIAR - NÚCLEO DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO - Chefe, CC-06, 01; Assessor Técnico, CC-02, 01 - GERÊNCIA DE FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES - NÚCLEO DE ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - Chefe, CC-06, 01; Assessor Técnico, CC-02, 01 - DIRETORIA DE PROJETOS - Assessor, CC-05, 01 - DIRETORIA DE ASSUNTOS RELIGIOSOS - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO DE DEMANDAS - Assessor Técnico, CC-04, 01 - NÚCLEO DE ATENDIMENTO - Chefe, CC-06, 01; Assessor Técnico, CC-02, 01 - NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE DEMANDAS - Chefe, CC-06, 01; Assessor Técnico, CC-02, 01.
(Art. 4º do Decreto nº 43.058, de 03 de março de 2022)
1. SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA FAMÍLIA DO DISTRITO FEDERAL
1.2. COORDENAÇÃO DE FORMAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E FORTALECIMENTO DA FAMÍLIA
1.2.1. DIRETORIA DE POLÍTICAS E PROMOÇÃO DA FAMÍLIA
1.2.1.1. GERÊNCIA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA E DESAFIOS SOCIAIS NO ÂMBITO FAMILIAR
1.2.1.1.1. NÚCLEO DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO
1.2.1.2. GERÊNCIA DE FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES
1.2.1.2.1. NÚCLEO DE ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
1.2.2.1. GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO
1.2.2.2. GERÊNCIA DE PRODUÇÃO E EXECUÇÃO DE EVENTOS
1.2.3. DIRETORIA DE ASSUNTOS RELIGIOSOS
1.2.3.1. GERÊNCIA DE ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO DE DEMANDAS
1.2.3.1.1. NÚCLEO DE ATENDIMENTO
1.2.3.1.2. NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE DEMANDAS
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 43, seção 1, 2 e 3 de 04/03/2022 p. 19, col. 1