Legislação Correlata - Decreto 17496 de 10/07/1996
Legislação Correlata - Decreto 17788 de 29/10/1996
Legislação Correlata - Lei Complementar 237 de 28/07/1999
DECRETO N° 13.416, DE 02 DE SETEMBRO DE 1991.
Homologa a Decisão n° 56/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio-Ambiente — CAUMA
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.005.716/91,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 56/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA, que aprovou a proposta de modificação das Normas de Edificação, Uso e Gabarito dos Postos de lavagem e Lubrificação constantes na NGB 77/91 para as RAs II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XII.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 02 de setembro de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 173, seção 1, 2 e 3 de 03/09/1991 p. 1, col. 2