DECRETO N° 13.356, DE 02 DE AGOSTO DE 1991
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 13429 de 09/09/1991)
Fixa o valor da Unidade Taximétrica(UT)no Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e, considerando o disposto no art. 9° do Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989 e o que consta do Processo Administrativo n° 030.009671/91.
Art. 1° Fica fixado em Cr$ 203,00 (Duzentos e três cruzeiros) o valor da Unidade Taximétrica (UT) de que trata o Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se o Decreto n° 13.225, de 31 de maio de 1991,e demais disposições em contrário.
Brasília, 02 de agosto de 1991
103° da República e 32° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 150, seção 1, 2 e 3 de 03/08/1991 p. 2, col. 1