DECRETO N° 13.429, DE 09 DE SETEMBRO DE 1991
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 13487 de 09/10/1991)
Fixa o valor da Unidade Taximétrica (UT) no Distrito Federal e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1.960 e, considerando o disposto no art. 9° do Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1.989 e o que consta do processo Administrativo nº 030.011486/91,
Art. 1° - Fica fixado em Cr$ 279,00 (duzentos e setenta e nove cruzeiros) o valor da Unidade Taximétrica (UT) de que trata o Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1.989.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revoga-se o Decreto n° 13.356, de 02 de agosto de 1.991, e demais disposições em contrário.
Brasília, 09 de setembro de 1.991.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 178, seção 1, 2 e 3 de 10/09/1991 p. 1, col. 1