DECRETO N° 13.225, DE 31 DE MAIO DE 1991
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 13356 de 02/08/1991)
Fixa o valor das Unidades Taximétrica (UT) no Distrito Federal no Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o disposto no art. 9° do Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989 e o que consta do Processo Administrativo n.° 030.006.613/91.
Art. 1° — Fica fixado em Cr$ 170,00 (cento e setenta cruzeiros) o valor da Unidade Taximétrica (UT) de que trata o Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se o Decreto n° 13.013, de 07 de fevereiro de 1991, e demais disposições em contrário.
103° da República e 32° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 104, seção 1, 2 e 3 de 01/06/1991 p. 1, col. 1