DECRETO Nº 42.226, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, da Lei 6.525, de 1º de abril de 2020, regulamentada pelo Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020, e ainda nos termos do processo SEI 00020-00020052/2021-61 DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
Art. 2º Ficam transferidos da Procuradoria-Geral do Distrito Federal para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020, os cargos relacionados no Anexo I.
Art. 3º Ficam redistribuídos do Banco de Cargos para a estrutura administrativa da ProcuradoriaGeral do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Compete à Procuradoria-Geral do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos respectivos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
132º da República e 62º de Brasília
UNIDADE ADMINISTRATIVA, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 42.226, de 22 de junho de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA-GERAL - SUBSECRETARIA-GERAL DE APOIO TÉCNICO, OPERACIONAL E CIENTÍFICO - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 01900930) - PROCURADORIA-GERAL DO CONTENCIOSO - DIRETORIA DE SUPORTE ADMINISTRATIVO - Assessor Técnico, CPC-02, 01 (SIGRH 01900844); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 01900840).
UNIDADE ADMINISTRATIVA, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º do Decreto nº 42.226, de 22 de junho de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Técnico, CC-02, 01 - SECRETARIA-GERAL - SUBSECRETARIA-GERAL DE APOIO TÉCNICO, OPERACIONAL E CIENTÍFICO - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO - Chefe, CPC-05, 01 - DIRETORIA DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CRÉDITO - Assessor Técnico, CC-04, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 116, seção 1, 2 e 3 de 23/06/2021 p. 4, col. 2