Legislação Correlata - Decreto 15459 de 23/02/1994
Legislação Correlata - Ordem de Serviço 95 de 25/04/2002
DECRETO N° 13.270, DE 20 DE JUNHO DE 1991.
Homologa a Decisão n° 25/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio – Ambiente – CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, dá Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.019.865/90,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 25/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio – Ambiente – CAUMA, que aprovou à proposta de alteração das Normas de Edificação, Uso e Gabarito dos Postos de Lavagem e Lubrificação constantes na NGB n° 19/91, com restrição para a venda de bebidas alcoólicas.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de junho de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 120, seção 1, 2 e 3 de 24/06/1991 p. 1, col. 1