DECRETO N° 15.459 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1994.
Acrescenta a alínea "h" no item 18 das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB-19/91, das Regiões Administrativas de Brasília, Guará e Cruzeiro.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993 e tendo em vista o que constado Processo na 110-000.875/86,
Art. 1° - Fica acrescentada a alínea "h" ao item 18 - Disposições Gerais, das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 19/91 aprovada pela Decisão na 25/91, de 04 de abril de 1991, homologada pelo Decreto nº 13.270, de 26 de junho de 1991, para as Regiões Administrativas de Brasília, Guará e Cruzeiro, RA-I, RA-X e RA-XI, respectivamente, com a seguinte redação:
18.a - ............................................................................................................................................................................
18.b - .............................................................................................................................................................................
18.c - .............................................................................................................................................................................
18.d - .............................................................................................................................................................................
18.e - .............................................................................................................................................................................
18.e.1 - ...........................................................................................................................................................................
18.6.2 - ...........................................................................................................................................................................
18.6.3 - ............................................................................................................................................................................
18.6.4 - ............................................................................................................................................................................
18.e.5 - ...........................................................................................................................................................................
18.f - ...............................................................................................................................................................................
18.f.1 - .............................................................................................................................................................................
18.f.2 - .............................................................................................................................................................................
18.g - ...............................................................................................................................................................................
18.h -Esta NGB é válida também para os lotes PL-1 e PL-3 da SQN 311, face à anulação e substituição da planta PLL PR-15/1, listada no item 18.f. destas normas.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 23 de fevereiro de 1994.
106° da República e 34° de Brasília.
Consta anexo no DODF nº 37 de 24/02/1994
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37 de 24/02/1994
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37, seção 1, 2 e 3 de 24/02/1994 p. 3, col. 2